exit! Crise e crítica da sociedade da mercadoria, nº 16

Editorial (Maio 2019)

Se, como é bem possível, tivermos de perecer, não pereçamos sem termos existido. As forças tremendas que temos de combater preparam-se para nos esmagar; e certamente podem impedir-nos de existir plenamente, isto é, de dar ao mundo a marca da nossa vontade. Mas há um domínio onde elas são impotentes. Não podem impedir-nos de trabalhar para conceber claramente o objectivo dos nossos esforços, de modo que, se não conseguirmos realizar o que queremos, pelo menos o tenhamos querido com clareza, e não desejado cegamente.”

Simone Weil, in: La Révolution prolétarienne de 25.08.1933[1]

Quem não quer falar de capitalismo deve abster-se de falar sobre o fascismo. Estas palavras de Horkheimer ainda hoje são válidas e, ao mesmo tempo, têm de ser desenvolvidas, no sentido de quem não quiser falar da constituição fetichista da sociedade da dissociação-valor também não deve falar das lutas sociais. Não há dúvida que a “questão social” tem estado cada vez mais no centro das atenções, sobretudo tendo como pano de fundo a vitória eleitoral de Donald Trump há dois anos. Não poucos criticaram o facto de a “classe trabalhadora” ter sido ignorada por muito tempo, e de uma classe média burguesa de esquerda se ter concentrado em “políticas de identidade” e “questões LBGT”, pelo que os trabalhadores teriam optado por Trump. Estas críticas podem ser acertadas, na medida em que os burgueses de esquerda de facto mostraram pouco interesse pela “classe social inferior”, pelos trabalhadores pobres, cuja pobreza há muito se tornou evidente (sem-abrigo, pensionistas a recolher garrafas são agora parte da vida cotidiana) e já há muito chegou à classe média. No entanto, estão erradas ao sugerir que o racismo tem a sua verdadeira causa no empobrecimento dos últimos anos, como a nacional-social Sahra Wagenknecht tem insistido repetidamente. Estas críticas também erram quando dão a entender que a esquerda deve esquecer as “questões de identidade” (e assim declarar a homofobia, etc. uma questão menor ou, para o dizer mais claramente, um “problema de luxo” menos importante) e finalmente concentrar-se de novo na “questão dos trabalhadores” ou na “questão de classe”.[2] Consequentemente, nos últimos tempos, falou-se novamente de “classe” e de “questão social”, sem que a necessária emancipação social ao nível do nosso tempo tenha sido reformulada contra as categorias reais da sociedade da dissociação-valor; pelo contrário, o vinho velho é deitado em copos novos.[3] No entanto, não se pode falar de um “regresso” da questão social, uma vez que esta nunca desapareceu, e há décadas que se verifica uma nova pobreza em massa.[4] No nosso contexto, já várias vezes se fez referência ao ameaçador e sucessivo colapso social das classes médias, com as correspondentes distorções ideológicas.[5] A crise continua a intensificar-se, o que também significa que se manifesta cada vez mais nos centros, e que nestes centros frequentemente se “vai atrás” do que já há muito é prática comum na periferia. Podemos, portanto, falar de um “empobrecimento atrasado”. Enquanto isso, os desequilíbrios sociais são óbvios, mas não deixam de ser contestados, como mostram os protestos correspondentes. Assim, as rendas de casa são cada vez mais incomportáveis, muitas pessoas têm de despender uma parte significativa dos seus rendimentos para pagar a renda, e não há fim à vista para a “loucura das rendas”. No final, as pessoas acabam por ter de desocupar os seus apartamentos e mudar-se para apartamentos mais pequenos, que ainda são mais caros do que os antigos (mesmo não renovados). Em caso de necessidade, com a “ajuda” da correspondente guarda caceteira. Neste contexto, é alegremente exigido um “direito humano à habitação”, e que as rendas devem ser acessíveis, que o espaço vital não deve ser deixado à “especulação”, etc. Tudo medidas “bem-intencionadas” que, porém, terminam com a reserva de financiamento, e mesmo as “promessas” de criar mais habitação social acabam por ser cumpridas apenas para aqueles que a podem pagar. Em tal situação, a reacção apropriada seria exigir que os bens materiais fossem arrancados da lógica da valorização, quando já não podem ser mobilizados de acordo com critérios capitalistas. Mas, uma vez que o capitalismo se baseia no sacrifício humano[6], a ultima ratio é, afinal, sucatear os bens materiais, deitar ao lixo o pão não vendido, deixar os apartamentos vazios e incriminar todos aqueles que queiram contradizer isso na prática, por exemplo, ocupando casas vazias ou regressando a apartamentos antes despejados. Em vez de abordar o óbvio absurdo do capitalismo, as pessoas são declaradas factores de perturbação, um problema de segurança. As medidas ditatoriais é que estão sempre disponíveis a todo o momento logo que requisitadas (ver abaixo). Em qualquer caso, não haverá falta de “cães de caça” nem de “ajudantes disponíveis”. A “democracia musculada” sabe, de facto, ajudar-se a si própria.

O racismo, já galopante, intensifica-se ainda mais quando os refugiados são responsabilizados pela pobreza dos idosos e pela falta de habitação, como se a situação social fosse boa antes da “crise dos refugiados” (Hartz IV, trabalho temporário, etc.), como se a mãe monoparental ou o reformado estivessem em melhor situação financeira se os refugiados não tivessem vindo. É claro que os “preocupados” nazis da AfD estão lançando as bases para os pogroms. Em vez de solidariedade, a selecção racista das pessoas. Isso já ficou claro no início de 2018, no caso da organização Tafel Essen, que só queria distribuir alimentos aos “alemães”. Sem dúvida, a necessidade é enorme, não em último lugar entre pessoas de origem migratória ou refugiados, mas, em vez de se praticar a solidariedade mobilizando todos para que chegue para todos, mesmo que violando o “idealismo da troca” burguês, e insistindo em que pelo menos nada seja jogado fora e os bens não vendidos sejam utilizados, a “escassez” permaneceu na consciência como um facto natural irrefutável. Sem surpresa, também Wagenknecht defendeu a Tafel Essen. É verdade que a reacção de muitos indignados foi de facto hipócrita, especialmente aqueles que foram co-responsáveis pelas catástrofes anti-sociais (Agenda 2010 dos verdes-rubros etc.). A pretensa crítica social de Wagenknecht é, no entanto, hipócrita quando pretende dizer, com toda a seriedade, que combate esta situação mostrando compreensão por medidas racistas.[7]

Os agitadores do abanão fascista não querem naturalmente ter nada a ver com uma crítica fundamental do capitalismo. Em vez disso, a miséria que já não pode ser ignorada é virada de maneira racista, o que se torna claro na ambicionada “política social” da ala nazi da AfD,[8] que foi abordada no congresso do partido AfD em 30 de Junho de 2018, em Augsburgo. No discurso de Björn Höcke afirma-se: “Pensemos em conjunto identidade e solidariedade, também e sobretudo num domínio político central que terá uma palavra a dizer sobre o futuro deste país, na área da política social, com os subcampos da saúde, pensões e cuidados. Por isso, pensemos juntos em identidade e solidariedade e, então, tornar-nos-emos o partido popular, o único partido popular relevante para o futuro da República Federal da Alemanha. [Aplausos] Estou firmemente convencido, esta é a minha análise da situação na Alemanha, na Europa e no mundo; estou firmemente convencido de que a AfD continuará a ser o partido da paz social (!) e que deve tornar o povo deste país ainda mais consciente de si próprio como partido da paz social. [Aplausos]”

O “partido da paz social”! Primeiro temos de atentar nesta ideia. O que essa “paz social” parece foi mostrado, por exemplo, por Andreas Winhart, nazi da AfD, num discurso eleitoral na Baviera no outono de 2018: “Há um número inacreditável de casos de HIV, eles existem na África Negra, nós sabemos disso. Mas também há sarna, senhoras e senhores, e temos tuberculose novamente. Eu gostaria de saber, se um negro beija (!) ou tosse próximo de mim, então eu tenho de saber, ele está doente ou não está doente, queridos amigos, nós temos de garantir isso. Em 14 de Outubro, temos a oportunidade de enviar a AfD para o Parlamento da Baviera, de enviar a Sra. Merkel para a reforma, e de afundar a frota de Soros (!!) com todos os barcos salva-vidas no Mar Mediterrâneo (!!!) [aplausos]” (Heute-Show de 12.10.2018).

Portanto, isto deve mostrar suficientemente como esses “esquerdistas” ou liberais de esquerda estão fundamentalmente errados quando pensam que podem ignorar o racismo ou carimbá-lo como uma “contradição secundária”, exigindo que as situações sociais e as relações de classe sejam finalmente de novo o centro das atenções; como se o racismo e as situações sociais pudessem ser separados! Höcke e os seus próximos deixam claro onde esta viagem vai levar. As migalhas de pão “solidárias” para os “de raça pura”, e os outros, que não correspondem à “identidade nacional alemã”, que não beneficiem da solidariedade, mas o melhor é afogarem-se silenciosamente no Mediterrâneo.[9]

As consequências da crise também se reflectem repetidamente no colapso do sistema de saúde. Os correspondentes “programas de ajustamento estrutural” conduziram reiteradamente ao desmantelamento de todos os cuidados médicos que já não podiam ser “financiados”, como se verificou, por exemplo, na Grécia nos últimos anos.[10] Também aqui na Alemanha a privatização dos hospitais, a “economificação do sistema de saúde”, conduziu à medicina de várias classes e à chamada “crise da enfermagem”. Claro que se poupa nos custos com pessoal, o que é demonstrado pelo facto de continuar a escassez de pessoal permanente no sector de enfermagem e no sector social, de a rotina diária normal incluir incontáveis horas extraordinárias que não podem ser dispensadas, para além dos salários miseráveis. Não admira que cada vez menos pessoas queiram enveredar por esta profissão, tendo em conta as catastróficas condições de trabalho. A crise da enfermagem, de acordo com os media, atingiu agora uma tal dimensão que constitui um perigo para a saúde. O protesto virou-se agora também contra a emergência na enfermagem, com greves e com a campanha “As pessoas antes dos lucros! – Fim ao estado de necessidade na enfermagem” do Partido da Esquerda. Pouco surpreende que a crise do serviço de saúde não seja vista na crise fundamental do capitalismo, mas sim na privatização e no neoliberalismo.[11] Exigir refinanciamento e mais pessoal passa ao lado do que é decisivo. Certamente que algo poderia ser transformado na imanência, por exemplo, através da redistribuição de diversos recursos financeiros, e certamente também as lutas imanentes, como greves por salários mais elevados e horários de trabalho suportáveis, são significativas e necessárias. No entanto, o refinanciamento e a redistribuição desejados só funcionariam se as finanças públicas estivessem razoavelmente boas. A condição prévia para tal é que a Alemanha continue a ser um vencedor do mercado mundial e, por conseguinte, competitiva (e o enorme sector dos baixos salários é um componente disso), condição que, por isso, mais cedo ou mais tarde acabará, de qualquer modo.

A luta social imanente e a luta pelos “interesses dos trabalhadores”, no entanto, têm os seus limites no limite interno da valorização do capital, e perdem o sentido logo que a produção e a reprodução deixam de poder ser representadas sob a forma de trabalho assalariado e de ganho de dinheiro. Por conseguinte, os conflitos imanentes de interesses de um “ponto de vista do trabalhador” têm de ser transcendidos: Há que insistir em que todos têm direito material a cuidados médicos, habitação, alimentação, etc., independentemente de quaisquer reservas de financiamento que calculem o que é possível ou não. Robert Kurz escreveu: “A generalidade social de um ‘interesse’ que realmente vai além do sistema moderno de produção de mercadorias, no entanto, em primeiro lugar, só seria possível como um meta-interesse, ou seja, como o desenvolvimento de um interesse contra a própria forma capitalista de interesse; por outras palavras, o interesse, por assim dizer, de finalmente não ter mais de conduzir uma eterna ‘luta de interesses’ imposta pela concorrência burguesa, o que só é possível quebrando os fundamentos da ordem social dominante.” (destaque TM)[12]

Em outro lugar Kurz escreve: »Que possibilidades de resistência existem, face a esta grande tendência avassaladora de descivilização? Obviamente que já não basta uma limitada política de lobbie dos enfraquecidos serviços sociais. É um facto que não existe um puro determinismo objectivo da crise e que em cada situação dada podem ser usadas as margens de manobra imanentes para ‘conseguir algo’. Mas isso já só funciona em ligação com um amplo movimento social, que seja capaz de começar a suplantar a concorrência universal e a impor um conjunto de exigências, mesmo que com estas não se supere a crise, a qual radica nas contradições sistémicas do ‘trabalho abstracto’ e da sua estrutura de dissociação sexual. Para que um tal movimento em geral possa ser possível é necessária uma pequena guerra tenaz também no dia a dia, contra o pensamento social-darwinista, sexista, racista e anti-semita, em todas as suas variantes. Quando a resistência imanente encontrar a perspectiva de outro modo de produção e de vida, para lá do patriarcado produtor de mercadorias e portanto também para lá do antigo socialismo de Estado, as formas de desenvolvimento da crise podem abrir-se para além disto, para uma nova sociedade. Esta abertura só é possível através da simultânea abertura do horizonte mental a uma nova crítica social radical – em vez de se deixar consumir completamente pelo dia a dia da crise.«[13] (Destaques TM)

Em forte contraste com isto está o chamado debate sobre o Rendimento Básico Incondicional (RBI).[14] Originalmente, esta ideia partiu de Milton Friedman, como é sabido, com o objectivo de abolir todas as outras prestações sociais. Se o RBI conduzisse à cessação das medidas sociais repressivas contra os desempregados (Hartz-IV), então deveria definitivamente ser defendido. No entanto, também aqui se aplica o critério da viabilidade financeira e as limitações estabelecidas pelo limite interno. Além disso, o RBI provavelmente apenas seria acessível aos “cidadãos”, o que só iria impulsionar ainda mais a caça interna ao homem. Embora alguns defensores do RBI possam suspeitar que a riqueza produzida está desacoplada do trabalho assalariado e que uma biografia de emprego “bem sucedida” é cada vez mais a excepção, o RBI também pode ser interpretado como uma forma de negação da crise: apesar do desemprego em massa, a forma do dinheiro deve continuar a ser uma condição da vida humana; o Rendimento Básico Incondicional simularia assim uma sociedade do trabalho sem trabalho, e os “hipsters” poderiam continuar a beber a sua Bionade. E tudo poderia continuar na mesma. O mesmo se aplica ao “dinheiro do cidadão” (“rendimento mínimo”).

Como também já foi sublinhado muitas vezes nesta revista, o “Estado de direito democrático” já não sabe fazer mais nada na crise do que enfrentar as catástrofes sociais e o asselvajamento da “sociedade civil” com meios repressivos. Este é um padrão de comportamento que temos visto repetidas vezes na história do capitalismo. Desde o 11 de setembro de 2001, pelo menos, tem sido observada uma expansão maciça do aparelho de segurança nos Estados capitalistas centrais.[15] Além disso, nas últimas décadas, uma verdadeira indústria carcerária se estabeleceu nos EUAo “centro da liberdade ocidental”. A maioria dos prisioneiros nos EUA, por exemplo, são detidos por roubo ou delitos relacionados com drogas e não por crimes violentos graves. No entanto, é precisamente isso que a propaganda sempre afirma e que os agitadores da segurança gostam de sublinhar quando querem tornar as ruas “seguras de novo”, armando a polícia e alargando os seus poderes.[16] Pode-se afirmar que, desde o final da década de 1970, a prática penal se afastou do conceito de “ressocialização” e está cada vez mais centrada na punição e na “dissuasão”.[17] Sob condições de crise, medidas de ressocialização, como a (re)integração no mercado de trabalho, estão a tornar-se cada vez menos eficazes, existindo, por isso, o perigo de o aparelho de segurança correr agora ainda mais o risco de se asselvajar, uma vez que as suas medidas repressivas funcionam cada vez menos. Além disso, a própria polícia tornar-se-á um problema de segurança a longo prazo, como o demonstram os relatos de violência policial.[18] No final, a polícia deixará de ser diferente das milícias terroristas, como mostram os aparelhos estatais selvagens da “periferia”. Não surpreende, portanto, que o Estado estenda cada vez mais os poderes dos aparelhos repressivos (polícia, serviços secretos, etc.). Além disso, há anos que a polícia também vem sendo armada tecnicamente, ou seja, militarmente.[19] “Ousar mais fascismo” é obviamente o lema aqui! Com as novas leis policiais, que foram praticamente implementadas em toda a Alemanha em 2018 ou serão implementadas em breve, o Estado policial foi realmente estabelecido, em parte com medidas conhecidas apenas em ditaduras.[20] Especial atenção é dada à acção preventiva da guarda caceteira no caso de “perigo iminente”, como se diz na sua novilíngua orwelliana. Quando tal perigo estará presente é, naturalmente, decisão da polícia. Na Baviera, a propósito, desde agosto de 2017 (pouco depois do G-20), os chamados “perigosos” – pessoas que, note-se, não cometeram nenhum crime, mas talvez o possam cometer – eventualmente – podem ser postos em “prisão preventiva” – Schutzhaft como se dizia no tempo do Hitler – , ou seja, podem ser encarceradas até três meses sem acusação nem julgamento. Nem sequer é necessário ter planeado comprovadamente um crime futuro, ou seja, não é necessário que esteja presente um “perigo concreto” real, para que se possa proclamar um “perigo iminente”! Após três meses, o prazo pode ser prolongado por um juiz (e haverá, sem dúvida, esbirros jurídicos dispostos a isso). Teoricamente, uma pessoa “perigosa” pode assim ir para a prisão pelo tempo que se quiser – sem ter cometido nenhum crime! De resto, a “prisão preventiva” também pode ser ordenada em caso de infracções administrativas.[21] Acresce que os “perigosos” não têm direito à defesa obrigatória. Além disso, um tribunal não tem de atender ao pedido de prova da pessoa afectada (prova que poderia ajudar essa pessoa).[22] Esta é, em última análise, a lógica do estado de excepção, que é “normalizado” por este agravamento legal! Naturalmente, os primeiros a serem afectados por uma intensificação da possibilidade de violência policial (em si já fascistóide) são os refugiados.[23] E não serão só os refugiados, como já se viu nas represálias contra sindicalistas e activistas de esquerda no Congresso da AfD em Nuremberg (9/10.06.2018) e pouco depois em Augsburgo.[24]

De referir ainda que uma nova lei da psiquiatria, que se pretendia aprovar na Baviera na Primavera de 2018, e que previa o registo policial das pessoas que tivessem sido internadas compulsivamente. Depois de os afectados terem sido internados à força, devem ser tratados como criminosos graves: registo num ficheiro, controlo de correspondência, escuta de chamadas telefónicas, etc. É evidente que as duas leis não devem ser consideradas separadas uma da outra, uma vez que, por razões políticas, os “perturbadores” têm sido repetidamente obrigados à psiquiatria (caso Gustl Mollath, caso dos fiscais de impostos do Hesse, etc.), tanto mais que se declarou abertamente que o objectivo da lei era “evitar o perigo “.[25]

Mas a “resistência contra o poder do Estado”, como é tão bem chamada, nem sempre tem de ter um fundo sócio-crítico e emancipatório, mas também pode ser parte de uma agitação fascista explicitamente dirigida contra uma certa “civilidade burguesa” ainda existente (pense-se aqui apenas nos cidadãos do Reich). A chamada “aliança entre a populaça e a elite” (Arendt) actua como um acelerador da barbárie, como mostraram as eleições democráticas nos casos de Bolsonaro, Duterte, etc. Isto deve ser tido em conta a seguir, para não cometer o erro de ver uma “dualidade” fundamental entre a população e o aparelho da violência estatal, apesar de todas as críticas à guarda caceteira estatal.[25]

Razões para o policiamento em curso podem ser, sem dúvida, os amoques e os ataques terroristas. Acima de tudo, porém, o Estado está rearmando a sua guarda caceteira para poder acabar com qualquer resistência social à nascença, como mostrou a cimeira do G20 e as suas consequências.[26] Quando o estado de excepção foi declarado em França, após o ataque em Paris em 13.11.2015, aproveitou-se a ocasião “como que por acaso” para perseguir membros da oposição de esquerda.[27] O estado de excepção foi prorrogado várias vezes em França, tornando-se uma instituição permanente. Quando depois foi “oficialmente” levantado, continuou uma legislação de segurança devidamente reforçada do estado de excepção – como era de esperar.[28] Tal como antes, a democracia, por si só, acaba por dar origem ao fascismo. Adorno já tinha dito significativamente que estava menos preocupado com o fascismo contra a democracia do que com o fascismo na democracia.[29] Para lá de Adorno, no entanto, o fascismo deve ser considerado como a continuação da democracia por outros meios. Isso fica claro quando se observa que a democracia tem como pressuposto a submissão ao movimento de valorização do capital, e que por isso, na crise, a famosa democracia é reduzida ao seu núcleo repressivo. O facto de um euro ter de ser transformado em dois, o facto de as pessoas já não poderem ser usadas para o trabalho (por muito miserável e insensato que o trabalho possa ser para os cada vez menos “felizardos”), o facto de nesse caso as pessoas deverem morrer o mais silenciosamente possível – nada disso pode ser negociado democraticamente. Afinal de contas, tudo depende da sua viabilidade financeira e, em última análise, a prioridade é que o respectivo Estado se afirme na concorrência global.

Nos últimos anos, o terrorismo policial democrático tem sido e continua a ser utilizado já maciçamente contra a resistência social. Em Espanha e na Grécia, por exemplo. Na Grécia, as casas naturalmente ocupadas estão a ser despejadas. Isto acontece de forma particularmente rigorosa quando os ocupantes são refugiados. Se formos detidos, pode acontecer que sejamos torturados depois – tal como na ditadura militar. Toda resistência organizada contra a política dominante é respondida com um paranóico delírio de ordem. Tudo isto, naturalmente, também sob o governo Syriza de “esquerda”.[30] Em Espanha as coisas não são diferentes. Neste momento, qualquer pessoa pode ser um “terrorista”, mesmo alguém que apenas perturba a “ordem pública”, ou seja, obviamente, quando as pessoas ocupam casas vazias ou se apropriam de alimentos não vendidos e depois os distribuem publicamente. Não admira, pois, que se fale de um regresso aos métodos de Franco. A “lei da mordaça” aprovada em 2015 aboliu definitivamente a liberdade de expressão e de manifestação. Esta lei prevê multas de até 600.000 euros! Embora se trate de limitações de direitos constitucionais, são “apenas” consideradas como infracções administrativas, ou seja, são impostas directamente pela polícia, contornando assim a via judicial.[31] O pano de fundo são obviamente as numerosas manifestações e ocupações de praças contra a política de austeridade dos últimos anos. Quando o regime no poder fica sem “argumentos”, levanta-se o cacete. Guardas caceteiras armadas e um sistema judicial paranóico de terror são, afinal, as últimas coisas que as democracias oferecerão às pessoas. Em última análise, “suspeito” é qualquer pessoa que levante uma objecção e queira dar-lhe uma expressão prática ou verbal, ou que possa estar ligada a alguém que o tenha feito. A escalada consistiria, então, em loucos a tempo inteiro assumirem o comando e deixarem de agir como se estivessem a preservar uma certa “civilidade”, como se os numerosos agravamentos legais estivessem apenas a ser aplicados para salvar o maravilhoso “Estado de direito” (como na Alemanha se gosta de sublinhar[32]), ou para “garantir a liberdade e a segurança dos cidadãos”, como Rajoy disse quando a “lei da mordaça” foi aprovada, mas para passarem aberta e descaradamente à barbárie, como Duterte nas Filipinas: Ele permitiu sem rodeios o abate de (presumíveis) toxicodependentes e comparou-se a Hitler: “Hitler massacred three million (!) Jews. Now, there are three million drug addicts. […] I’d be happy to slaughter (!) them”, é claro, com o objectivo de “to finish the problem of my country and save the next generation from perdition.”[33]. Na verdade, milhares foram liquidados.

No Brasil, essa loucura continuará com Bolsonaro, o próximo psicopata eleito. Ele parece mais Duterte do que Trump. Ser parecido com este último já seria fatal o suficiente. “Naturalmente” Bolsonaro é misógino e homofóbico. Ele simpatiza abertamente com a ditadura militar e declarou que as eleições não mudam nada, só a guerra civil. Os movimentos sociais, como o movimento dos sem-terra, devem ser tratados como “terroristas” no futuro.[34]

O que farão os “preocupados” nazis da Alemanha se “Merkel” desaparecer, se a economia se desmoronar e não for possível restaurar os cinquenta anos de ouro? Será que os meios “sujos de esquerda” e as pessoas afectadas pela “loucura de género” serão depois atirados aos leões? As fantasias e comentários de vários nazis da AfD já demonstraram que algo assim não é demasiado rebuscado.[35] O “aparelho de segurança” cada vez mais selvagem – o “Estado profundo” – dará certamente o seu “contributo” para isso, mais cedo ou mais tarde.[36]

É perfeitamente óbvio que o regime capitalista se tornou insustentável. A crise, que já mergulhou grande parte da “periferia” na miséria maciça, há muito tempo se tornou realidade nos Estados centrais capitalistas. As últimas “ilhas de prosperidade” enfrentam um “empobrecimento atrasado”. Ao mesmo tempo, o Estado está a rearmar as suas guardas caceteiras, estando ele próprio com um financiamento cada vez mais precário. Isto tem o potencial de que a repressão no futuro deixe de ter lugar num “quadro ordenado” e, por conseguinte, apenas conduza ainda mais à desordem pública, ou seja, à barbárie, em qualquer tentativa de manter a “ordem pública”.

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Imagem: No lugar onde ficava a livraria Saraiva, no Mogi Shopping, funciona agora o Sniper X Airsoft, um espaço para prática de tiro ao alvo (Outubro, 2018, foto do facebook)

Índice:

Roswitha Scholz: A democracia continua a devorar os seus filhos – hoje ainda mais!

Gerd Bedszent: O poder de Estado desde o início da modernidade até ao presente – O Estado nacional como parteiro e prestador de serviços para a produção de mercadorias

Herbert Böttcher: Rezar ajuda na crise? – Sobre a fuga filosófica para o messianismo paulino

Thomas Meyer: O género entre ‘ficha de jogo’ performativa e biologização – Crítica da queerness pós-moderna e do discurso médico sobre ‘transexualidade’

Thomas Meyer pela redacção da exit! em Novembro de 2018

Original:

Thomas Meyer pela redacção da exit! em Novembro de 2018

exit! Krise und Kritik der Warengesellschaft Nr. 16, Mai 2019, Inhalt und Editorial, in www.exit-online.org. Tradução de Boaventura Antunes.

http://obeco-online.org/

http://www.exit-online.org/

Segue: http://www.obeco-online.org/editorial_exit16.htm

Notas:

[2] Ver Dowling, Emma; van Dyk, Silke; Graefe, Stefanie: Rückkehr des Hauptwiderspruchs? – Anmerkungen zur aktuellen Debatte um den Erfolg der Neuen Rechten und das Versagen der ›Identitätspolitik‹ [Regresso da contradição principal? Notas sobre o actual debate em torno do sucesso da nova direita e do fracasso da „política de identidade“], in: PROKLA – Zeitschrift für kritische Sozialwissenschaft Nr. 188 (Gesellschaftskritik und 150 Jahre Kritik der politischen Ökonomie), Berlin 2017, 411–420.

[3] Ver a intervenção de Roswitha Scholz no seminário da exit! 2018, em exit-online.org.

[4] Ver a intervenção na rádio de Robert Kurz em 2006: https://www.freie-radios.net/14317.

[5] Por exemplo, em: Roswitha Scholz: Überflüssigsein und ›Mittelschichtangst‹ Das Phänomen der Exklusion und die soziale Stratifikation im Kapitalismus, in: exit! – Krise und Kritik der Warengesellschaft Nr. 5, Bad Honnef 2008, 58104. Trad. port.:O serse supérfluo e a “angústia da classe média”. O fenómeno da exclusão e a estratificação social no capitalismo, online in: http://www.obeco-online.org/roswitha_scholz8.htm ; bem como em: Robert Kurz: Das letzte Stadium der Mittelklasse (2004), auf exit-online.org. Trad. port.: O último estádio da classe média, online in: http://www.obeco-online.org/rkurz173.htm

[6] Nada o demonstra mais claramente do que a “política do clima”, cf. Tomasz Konicz: Klimapolitischer Schwindel für Fortgeschrittene [A burla da política do clima para gente sofisticada], Telepolis vom 04.11.2018, e Postkapitalismus ohne Verzicht [Pós-capitalismo sem renúncia], Telepolis de 11.08.2018.
[7] Matthias Meisner: Wagenknecht defende a Tafel Essen, tagesspiegel.de de 26.02.2018.

[8] Sobre a ideologia fascista de Björn Höcke tal como foi difundida no seu livro “Nie zweimal in denselben Fluss [Nunca duas vezes no mesmo rio]”, ver Andreas Kemper: Björn Höckes faschistischer Fluss – Der völkische Machiavellismus des AfD-Politikers [O rio fascista de Björn Höcke – O maquiavelismo nacionalista do político da AfD], em: Graswurzelrevolution 9/2018.

[9] Já ficou extremamente clara a brutalização racista geral, por exemplo, no Die Zeit, quando se discutiu seriamente se se deve salvar os afogados no Mar Mediterrâneo, ver Tomasz Konicz: “Absaufen” – Pro und Contra [“Afogarem-se” – Pró e contra], Telepolis de 18.07.2018.

[10] Ver, por exemplo, Gesundheitswesen in Griechenland [Serviços de saúde na Grécia]: https://www.freie-radios.net/63489 , ver também: Tomasz Konicz: Griechenland: Zu Tode gespart [Grécia: Austeridade até à morte], Telepolis of 20.08.2018.

[11] No entanto, a prática desumana da racionalização médica pode, com razão, invocar a ideologia do neoliberalismo. Assim, o ‘ideólogo chefe’ do neoliberalismo, Hayek, já escreveu o seguinte na sua obra Os Fundamentos da Liberdade de 1960 (Gesammelte Schriften Vol. 3): “Pode parecer difícil, mas é provavelmente do interesse de todos que, num sistema liberal, os plenamente empregáveis sejam rapidamente curados de uma doença temporária e não-perigosa à custa de uma certa negligência dos idosos e doentes terminais. Nos sistemas de medicina estatal, geralmente achamos que aqueles que poderiam ser rapidamente restaurados à plena capacidade devem esperar muito tempo, porque as instalações hospitalares são usadas por pessoas que nunca mais farão nada pelos seus semelhantes” (p. 405s.).

[12] Robert Kurz: Die Welt als Wille und Design – Postmoderne, Lifestyle-Linke und die Ästhetisierung der Krise [O mundo como vontade e design – Pós-modernidade, esquerda de estilo de vida e estetização da crise], Berlin 1999, 71.

[13] Ver o ensaio de Robert Kurz ›Unrentable Menschen‹ de 2006, em exit-online.org. Trad. port.: Seres humanos não rentáveis, online:http://www.obeco-online.org/rkurz254.htm

[14] Sobre o tema ver a comunicação da Círculo de Leitura da exit! de Hamburg no seminário da exit! de 2018, em exit-online.org; bem como a intervenção na rádio de Robert Kurz em 2006: https://www.freie-radios.net/13828

[15] É claro que o aparelho de segurança também foi ampliado muito antes do 11 de Setembro. Já anos antes o agravamento das leis foi trazido para a discussão por alguns. A desculpa oficial para as restrições legais era muitas vezes o “crime organizado”, mas, como regra, tratava-se naturalmente de ter meios contra o movimento de protesto e a oposição de esquerda. Ver, por exemplo, Rolf Gössner: Widerstand gegen die Staatsgewalt – Handbuch zur Verteidigung der Bürgerrechten [Resistência à violência do Estado – Manual para a Defesa dos Direitos Civis], Hamburgo 1988. As críticas eram frequentemente ricas em material, mas limitadas à defesa de um ideal burguês ou liberal de esquerda contra a realidade. O carácter basicamente de dominação da própria democracia não era geralmente reconhecido, mas a democracia era colocada em contraste com a ordem de dominação do capitalismo.

[16] Ver Thomas Meyer: Überwachen und Strafen – Zum demokratischen Staatsterror in Zeiten des Neoliberalismus, in: exit! – Krise und Kritik der Warengesellschaft Nr. 14, Angermünde 2016, 331–341. Trad. port.: Vigiar e punir – Terror de Estado democrático em tempos de neoliberalismo, in: http://www.obeco-online.org/thomas_meyer7.htm

[17] Ainda sobre o tema: Andreas Urban: Es muss wieder gestraft werden – Zur Rückkehr des repressiven Strafrechts in der Krise der Arbeitsgesellschaft [Tem de haver punição novamente – Sobre o regresso do direito penal repressivo na crise da sociedade do trabalho] (2018), em exit-online.org.

[18] Ver, por exemplo, Marcus Hammerschnitt: Unter dem Stiefel – Zum Stand der Polizeigewalt in Deutschland [Debaixo das botas – Sobre o estado da violência policial na Alemanha], Telepolis vom 12.05.2018.

[19] Ver, por exemplo, Martin Kirsch: Militarisierung der Polizei – Massive Aufrüstung im Namen der Terrorabwehr [Militarização da polícia – Armamento maciço em nome da defesa contra o terror], https://www.imi-online.de/download/IMI-Studie2017-5-Polizei-web.pdf.

[20] Benjamin Derin dá uma panorâmica das leis policiais em Konkret 09/2018, bem como em Drohende Gefahr – Neue Polizeigesetze & autoritäre Zuspitzung [Novas leis policiais e exacerbamento autoritário], https://www.freie-radios.net/91695 e http://www.autonomie-magazin.org/2018/05/21/die-neuen-polizei-gesetze-aus-aktivistischer-sicht/.

[21] Ver Bayern führt die ›Unendlichkeitshaft‹ ein [A Baviera introduz a ‘prisão sem fim’], https://www.freie-radios.net/84178.

[22] Ver Keine Anwälte für Gefährder? – Neuigkeiten zum bay. PAG [Não há advogados para os perigosos? – Novidades na lei policial bávara], https://www.freie-radios.net/88560.

[23] Ver, por exemplo, Ellwangen, Donauwörth, Deggendorf: “Ontem pensávamos que as coisas não podiam piorar. Hoje sabemos que as coisas podem piorar muito amanhã”, https://www.freie-radios.net/89225.

[25] Ver Leander F. Badura: Psychiater auf den Barrikaden [Psiquiatra nas barricadas], in: der Freitag Nr. 17/2018.

[26] Ver, por exemplo: Jakob Hayner: Institutionalisierter Irrsinn – Die medialen Reaktionen auf die Krawalle bei G20 in Hamburg [Loucura institucionalizada – As reacções dos media aos motins no G20 em Hamburgo], Jungle World de 13.07.2017, Birgit Gärtner: G-20: Der Rechtsstaat zeigt, was er kann [O Estado de direito mostra do que é capaz], Telepolis de 30.08.2017, ibidem.: G20: Fabio ist frei [G20. Fabio foi libertado], Telepolis de 27.11.2018 e »Der Polizeistaat ist in Teilen Realität« – Gespräch mit Lino Peters. Über Polizeikontrollen in Hamburg, willkürliche Ausübung des Rechts und psychologische Folgen von Gefängnisaufenthalten [“O Estado policial é em parte realidade” – Entrevista com Lino Peters. Sobre os controlos policiais em Hamburgo, a aplicação arbitrária da lei e as consequências psicológicas das estadias na prisão], Junge Welt de 29.09.2018.

[27] Por exemplo, no decurso da Cimeira Mundial do Clima em Paris, no final de 2015, ver »Terrorfrei« im Ausnahmezustand [“Livre do terror” em estado de excepção], in: Wildcat Nr. 99, Winter 2015/16, 64–69.

[28] Ver Hans Georg Hermann: Gewöhnlicher Polizeistaat – Ein Jahr nach dem Bataclan-Attentat in Paris: Die französische Regierung hat das Leben im »Ausnahmezustand« zur Normalität gemacht [Estado policial normal – Um ano após o atentado ao Bataclan em Paris: O Governo francês fez da vida em “estado de excepção” a normalidade], Junge Welt vom 15.11.2016, bem como Thomas Pany: Frankreich: Parlament beschließt verschärftes Anti-Terrorgesetz [França: Parlamento aprova lei anti-terrorista reforçada], Telepolis de 3.10.2017.

[29] Ver Theodor W. Adorno: Was bedeutet Aufarbeitung der Vergangenheit?, https://www.youtube.com/watch?v=On1MiOaVPrQ,  ca. 3 min. Texto em Português “O que significa elaborar o passado?” online in: https://www.marxists.org/portugues/adorno/ano/mes/passado.htm

[30] Ver Ralf Dreis: Verarmungspolitik in Griechenland – Regierung, Massenmedien und Faschisten Hand in Hand [Política de empobrecimento na Grécia – Governo, media e fascistas de braço dado], in: Graswurzelrevolution 12/2012; Staatliche Kontinuität in Griechenland – Syriza lässt räumen und foltern [A continuidade do Estado na Grécia – Syriza permite desocupações e tortura], in: Graswurzelrevolution 10/2016; Die DNA des Staatsterrors – Sie hatte den ›falschen‹ Freund – 13 Jahre Knast – Ein Bericht aus Griechenland [O ADN do terror estatal – Você tinha o amigo “errado” – 13 anos de prisão – Reportagem de Grécia], in: Graswurzelrevolution 09/2017.

[31] Ralf Streck: Meinungsfreiheit futsch und alles kann in Spanien nun Terrorismus sein [A liberdade de opinião desaparece e tudo pode agora ser terrorismo em Espanha], Telepolis de 1.07.2015. Zurley mordaza‹ d.h. zum ›Knebelgesetz‹ [Sobre a lei-mordaça] por exemplo em: https://www.freie-radios.net/87510,  bem como emEl Dorado: Spanien beerdigt Demonstrationsfreiheit [El Dorado: Espanha enterra a liberdade de manifestação], freitag.de de 28.06.2015.

[32] O fetichismo do direito de que o “Estado de direito deve prevalecer” continua a ser formulado, mesmo quando alunos indefesos são “trabalhados” pela guarda caceteira estatal, por exemplo, na Baviera, quando um afegão a deportar foi arrastado da escola para o “país de origem seguro” e a guarda caceteira estatal encontrou alguma resistência, ver http://www.autonomie-magazin.org/2017/06/04/halo-i-bims-1-rechtsstaat-ueber-den-fetisch-der-rechtsstaatlichkeit-und-eine-geschichte-erfolgreichen-widerstands/ e https://www.freie-radios.net/83343.

[33] Emily Rauhala: Duterte: Hitler killed millions of Jews, I will kill millions of drug addicts, washingtonpost.com de 30.09.2016.

[34] Ver, por exemplo, Harald Neuber: Brasilien: Militär in Regierung, soziale Bewegung »terroristisch« [Brasil: Militar no governo, movimento social “terrorista”], Telepolis de 31.10.2018.

[35] Tomasz Konicz: Eine ganz normale (Nazi)-partei? [Um partido (nazi) perfeitamente normal?], Telepolis de 15.05.2018.

[36] Tomasz Konicz: Von der Postdemokratie in den Vorfaschismus [Da pós-democracia ao pré-fascismo], Telepolis de 06.10.2018, bem como Kaul, Martin; Schmidt, Christina; Schulz, Daniel: Rechtes Netzwerk in der Bundeswehr – Hannibals Schattenarmee [Rede de direita nas forças armadas alemãs – O exército sombra de Aníbal], taz.de de 16.11.2018.

 

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